O tema de HOJE é Maioridade Penal
Maioridade penal é a idade que uma pessoa pode ser julgada pelos seus atos criminais. No Brasil, A Constituição Federal de 1988, determinou que os menores de 18 anos não poderiam ser julgados de acordo com o código penal. Se eles fossem cometer atitudes ilegais, o Estatuto da Criança e do Adolescente que decidiria a punição.
Cada
país tem a liberdade de estabelecer a idade mínima da maioridade penal, porém
os Fundos das Nações Unidas para a Infância aconselha os 18 anos, pois de
acordo com critérios sociais e biológicos, até esta idade o indivíduo
encontra-se em processo de desenvolvimento. Entretanto, nos últimos anos, o
Projeto de Emenda Constitucional 171, de 1993, ganhou a atenção dos políticos e
de grande parte da população brasileira. A proposta da PEC é diminuir a idade
mínima da menoridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes como: homicídio
qualificado, estupro, extorsão e latrocínio.
Porém,
esse assunto acaba entrando em uma grande desavença, já que a minoria da
população é contra, pois, acreditam que o governo deveria investir em educação e
políticas públicas para proteger os jovens, e diminuir a vulnerabilidade deles
ao crime. Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias relevam também
que o número de presos no Brasil aumentou 168% de 2000 a 2014, sendo assim,
mais ou menos 600 mil presos ocupam prisões que só tem 350 mil vagas. A superlotação
aumentaria ainda mais incluindo os condenados de 16 a 18 anos.
Segundo
o Instituto Datafolha divulgou que 87% dos cidadãos são a favor da redução da
maioridade penal, dado que, os jovens a partir dos 16 anos já podem votar, então
também já podem responder pelos seus atos. Alguns adolescentes tem a consciência
de que não podem ser presos, por isso, sentem maior liberdade para cometer os
crimes.
Em suma, a PEC foi aprovada dia 17 de
junho pela comissão especial da Câmara dos Deputados, irá agora para o plenário
da Câmara e precisará no mínimo de 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela
ainda terá segundo turno e se tiver um bom resultado, passará pelo Senado, onde
deverá entrar em 2 votações. Sendo assim, ainda temos muito caminho a trilhar
para ela ser aprovada ou negada. E você? É contra ou a favor?
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